A defesa do consumidor em juizo

Ensaios

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Aluno: Roberto P. da Silva RGM: 84824-7 / 60A prof: Cristiano sem: 10/2012 to view nut*ge São Paulo 2012 1. INTRODUÇÃO A Lei n. 0 8. 078/90 Vis qual tem sido um do A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO or28 consumidor, a dentro do Direito, apesar de não estar totalmente assimilada e compreendida pela comunidade em geral. Muitos leigos sabem da existência do PROCON, no entanto, muitas vezes deixam de exigir seus direitos por mero desconhecimento da lei.

Para diminuir a distância ainda existente entre consumidores insatisfeitos com rodutos e serviços e seus fornecedores, o Estado de São Paulo sanclonou em 3 de abril de 2003, a lei complementar n. 0 939/03, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo. Tal iniciativa merece ser seguida pelos demais estados brasileiros, com intuito de apaziguar os problemas decorrentes da falta de defesa do consumidor.

Hoje muitos cidadãos já conhecem alguns de seus direitos, e por isso vão à busca de defesa na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, que é o órgão responsável reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar reventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Consumidor, é toda pessoa fisica ou jurídica que adqulre ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 20). É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestaçao de um serviço. ” (GRINOVER, 1993:26). Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, ou entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Atualmente o homem vive voltado para uma nova forma de sociedade: a sociedade de consumo, a qual nao traz apenas benefícios para o cidadão consumidor sem dúvida alguma, mas pode lhe garantir que seja feita a sua defesa no caso de serem explorados os seus direitos. 2. Surgimento do Direito do Consumidor Anterior à década de 50 prevalecla nas decisões judiciais a força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”, pouco mportando o desiquillbrio contratual que em muitos casos se verificava, ou até o surgimento posterior de situações que pudessem influenciar nas relações privadas anteriormente contratadas.

Considera-se o marco inicial da proteção ao consumidor o discurso do presidente Jonh Kennedy ao congresso nacional em 15 de março de 1962. Nesta ocasião, proclama: “consumer by definition, include us all”, ou seja, consumidor por defi PAGF 98 ocasião, proclama: “consumer by definition, include us all”, ou seja, consumidor por definição incluem todos nós, e reconhece quatro direitos básicos ao consumidor: ser ouvido e consultado, egurança, informação e escolha. Esta proclamação inspirou posteriormente legislações de proteção do consumidor em diversos países.

Em 1985 a Assembleia da Organização das Nações Unidas adotou a Resolução 39-248, que estabeleceu as Diretrizes para a Proteção do consumidor. Portugal aprovou em 1981 a lei de Defesa do Consumidor, a Lei no 29/81, em 1996, o regime aplicável à defesa dos consumidores, a Lei no 29/96. O Brasil aprovou o Código de Defesa do consumidor em 1 990, pela ei no 8. 078 de 11 de Setembro. 3. CONSTITUIÇAO DE 1988. O texto da Constituição brasileira de 1988 reconhece a proteção o consumidor como direito fundamental, no art. 0, XXXII: “O Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor; Igualmente a defesa do consumidor no tratamento da defesa da ordem econômica, como princípio constitucional no art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (… ) V- defesa do consumidor. Além disso, a Constituição confere concreção ao princípio de defesa do consumidor através e regras referentes ? responsabilidade por danos (art. , VIII); ao esclarecimento sobre impostos incidentes (art. 150, S 50); à necessidade de Lei sobre a concessão de serviços públicos e o direito dos usuários (art. 75, parágrafo único, II); ao esclarecimento em propaganda dos malefícios causados pelo fumo, bebida, parágrafo único, II); ao esclarecimento em propaganda dos malefícios causados pelo fumo, bebida, agrotóxico, medicamentos e terapias (220, S 40). Por fim, determina no art. 48 do Ato Constitucional das Disposições Transitónas: Art. 48.

O congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do 4. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A promulgação da Lei 8. 078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, consolida o direito do consumidor como ramo jurídico autônomo. O modelo legislativo adotado é o do microssistema. A constatação do forte desequillbrio da relação contratual entre fornecedor e consumidor exige a tutela legal a incidir sob vários aspectos, civil, comercial, processual, penal abarcando a tutela individual, homogênea, coletiva e difusa.

A intenção da Lei 8. 078/90, ao disciplinar os arts. 50, XXXII, e 170, V, da CF, foram estabelecer regras atinentes à proteção e à defesa do consumidor. 5. DA POLITICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO O Art. 40 do CDC tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (redação dada pela lei no 9. 08/95). I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) Por incentivos à criação e desenvolvimento de associações epresentativas; c) Pela presença do Esta o de consum 98 desenvolvimento de associações representativas; c) Pela presença do Estado no mercado de consumo; d) Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. No inc.

III encontra-se o fundamento principal da politica nacional da relação de consumo, vejamos: A harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 70, da CE), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. DIREITOS BASCOS DO CONSUMIDOR O art. 60 do CDC inclui no rol de direitos básicos do consumidor a defesa deste em juízo quando apresenta que: Art. 0, CDC- São direitos básicos do consumidor: VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a nversão do ônus da prova, a seu favor, no processo cpv’il, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A tutela processual dos interesses e direitos do consumidor é garantida pelo art. 1 ese consumerista. Através PAGF s 8 pelo art. 81 e seguintes da lei consumerista. Através destes dispositivos o(s) consumidor (es) pode(m) se proteger processualmente. A defesa dos interesses do consumidor pode ser exercida de duas maneiras: individualmente ou coletivamente, conforme determina o caput do art. 81′ Art. 1, caput, CDC A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v[timas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. O exercicio em juízo da defesa dos interesses e direitos individuais do consumidor é pouco explorado pelo CDC. Este dá maior ênfase à defesa coletiva.

Entretanto, este é um direito colocado à disposição do consumidor individual e às vítimas de consumo, e, portanto, deve ser exercido. Muitos atribuem o desencorajamento do consumidor em buscar a tutela de seus direitos via Poder Judiciário ao alto custo da demanda e ao baixo valor das lesões. Mas isto não deve prevalecer, mesmo que isoladamente, a tutela jurisdicional deve ser exercida. O consumldor “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’ (art. 20 do CDC)”. Assim, para ser consumidor, a pessoa física ou jurídica deve ser destinatário final.

A vítima do evento é equiparada ao consumidor por força do art. 17 do CDC. Desta maneira, são tratadas como consumidores todos aqueles que, não sendo consumidores, sofrem um dano em virtude de um acidente de consumo. Neste sentido diz a doutrina retirada da melhor jurisprudência: O ponto de partida desta extensão da aplicação do CDC é a observação de que muitas pessoas, mesmo não sendo consumidores strictu sensu, podem ser atingidas ou prejudicadas pelas atividades dos fornecedores no mercado ( pelas atividades dos fornecedores no mercado (… . A proteção do terceiro, bystander, complementada pela disposição do art. 17 do CDC, que aplicando-se somente a seção de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 16) dispõe: ‘Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento’. Logo, basta ser “vítima” de um produto ou serviço ara ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes noCDC. ” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor – RT-4a ed. p. 290). Dispositivos que tratam especificamente da defesa individual Art. 101, do CDC – competêncla do domicnio do autor A competência para o ajuizamento da ação para apurar a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados em ação judicial individual pode ser a do domicílio do autor; Art. 101, II do CDC – vedação de denunciação da lide O fornecedor de produtos e serviços que for réu na ação de esponsabilidade pode chamar ao processo seu segurador (chamamento ao processo) e não denunciá-lo à lide.

Isso amplia a garantia do consumidor de ver seus danos reparados e não retarda o feito; Arts. 97 e 103, S30 do CDC – liquidação e execução individual das sentenças condenatórias proferidas nas ações coletivas. Por fim, importa registrar que a defesa dos interesses individuais do consumidor, quando apreciados pelo Poder Judiciário, segue a sistemática do Código de Processo Civil e dos dispositivos acima apontados. O título III, denominado “Da defesa do consumidor em juízo” enfoca a proteção / defesa proce

PAGF 7 98 denominado “Da defesa do consumidor em juízo” enfoca a proteção / defesa processual dos interesses coletivos divididos em difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tal ênfase na proteção destes direitos se dá ao fato de que a sociedade massificada em que vivemos gera direitos que pertencem à toda coletividade e não à apenas um indivíduo. Até que se chegasse ao ponto atual de proteção dos direitos coletivos, um longo e árduo caminho foi percorrido.

A CR/88 relatou meios processuais importantes no intuito de tutelar os interesses metaindividuais e os individuais homogêneos, entre les e o que nos importa neste momento, é o art. 129, III e SIO, que estabelece que o Ministério público e determinados entes têm a função de promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A defesa dos interesses em comento torna-se completa através de duas importantes normas infraconstitucionais: a Lei 7. 47/85 Lei da Ação Civil Pública e Lei 8. 078/90 – Código de Defesa do Consumidor. portanto, hoje a defesa coletiva perfaz-se por meio de ações coletivas, sempre que interesses difusos, coletivos e individuais omogêneos forem afetados. Contudo surge um questionamento: qual a ligação entre as ações coletivas dispostas pelo CDC e as ações civis públicas tratadas pela Lei da Ação Civil Pública? Ambas ações se ligam pelo objeto, pois objetivam a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 7.

INTERESSES E,’ OU DIREITOS O legislador gerou certa confusão quando dispôs no caput do art. 81 “interesses e direitos” e nos incisos deste mesmo dispositivo “interesses ou direitos” art. 81 “interesses e direitos” e nos incisos deste mesmo dispositivo “interesses ou direitos”. Contudo, interesses e direitos são palavras sinonimas, pois no contexto da norma significam pretensão fundada em um direito subjetivo, consumindo qualquer confusão. 8. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. Ficou a cargo do CDC a definição destes interesses: Art. 81 , parágrafo único, CDC.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos este código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Percebe-se que a diferença mais marcante entre interesses difusos e coletivos reside na titularidade. Os interesses difusos têm como seus titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de um determinado grupo, categoria ou classe. Os interesses individuais homogêneos são, como a própria lei consumerista diz, aqueles decorrentes de origem comum, o que remete a um único fato erador da pretensão à tutela jurisdicional.

Eles são inter reza coletiva apenas na PAGF apenas na forma em que são tutelados. 9. AS AÇÕES JUDICIAIS. Reza o art. 83 do CDC: Art. 83, CDC. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Tal dispositivo garante que todas as espécies de ações (conhecimento, cautelar e executória) podem ser interpostas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos consumidores.

Ele apenas corrobora com o que já determinava a CR/88 no art. 50. XXXV – “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito” – e aos acima mencionados incisos VI e VII do art. 60 do CDC. As ações se classificam em: – Ação de Conhecimento (pedido que pretende o reconhecimento de um direito); – Ação de Execução (pedido que visa fazer valer um direito já reconhecido por meio de título extrajudicial); – Ação Cautelar (pedido de providências urgentes antes ou durante a tramitação do Processo de Conhecimento).

A ação de conhecimento pode ser: – Declaratória: ação que confirma ou não a existência de certa relação jurídica. Como exemplo no âmbito consumerista podemos citar a ação que visa a declaração de nulidade de uma determinada cláusula contratual abusiva. – Constltutiva: ação que busca a exceção, modlficação ou extinção de uma certa relação jurídica. Como exemplo no âmbito consumerista podemos citar a ação que visa desconstituir todo um contrato que foi maculado por apenas uma cláusula abusiva. – Condenatória: a preten cão de uma obrigação 10 riF 78

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